O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (28) a alteração de um decreto do governador Carlos Moisés da Silva de 2019 que regulamenta a produção de queijo artesanal a partir de leite cru no Estado.

A ação ocorre após a prisão do agricultor e produtor de queijos Luis Petrycowski, em Caçador, no início de junho, por não ter a devida documentação dos queijos à venda. O caso gerou grande comoção à época, principalmente no Parlamento. 

Com a medida, a Alesc retira uma série de exigências do poder público para que o queijo seja considerado artesanal, como tempo de maturação, detalhes sobre especificações técnicas e modos de produção. Segundo parlamentares, o decreto criava muita burocracia para o produtor. Entre os artigos subtraídos, está a previsão de alguns testes laboratoriais de análise microbiológicas. 

O problema, segundo os deputados, foi a regulamentação do poder Executivo sobre uma lei aprovada na Alesc que garante a produção de queijo artesanal. "Na regulamentação acabaram com a lei e a gente agora com essa proposição [...] vai tentar acabar com os problemas que não foi a legislação, foi a regulamentação da lei que acabou acontecendo", disse João Amin (Progressistas), que é autor da lei. 

"Foi um acinte o que aconteceu em Caçador e esse projeto vem para proibir que esse tipo de coisa continue acontecendo. Não podia ser outra a nossa decisão se não votar a favor", disse Valdir Cobalchini (MDB). "Tem burocratas que acabam deturpando totalmente o espírito da lei. Estão legislando no lugar do parlamentar", acrescentou. Segundo ele, a exigência do poder público tem que ser compatível com a condição e a estrutura do produtor. 

"O produto de Santa Catarina é vendido para os mercados mais exigentes do mundo. Ninguém está querendo diminuir a segurança do nosso produto", complementou Amin. 

O projeto suprime uma série de artigos da regulamentação da lei 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, que, segundo os parlamentares, estavam atrapalhando os produtores. O restante do decreto permanece vigente.

O caso

No início de junho, o agricultor e produtor de queijos Luis Petrycowski acabou preso durante uma feira em Caçador. Ele foi algemado após se negar a entregar os produtos à Vigilância Sanitária do município, segundo relatos de testemunhas. No fim, os queijos foram apreendidos. 

Petrycowski é um produtor conhecido da região e premiado. Após o episódio, recebeu a visita de Cobalchini, que é da região, em solidariedade ao acontecido.